Legislação
- Despacho n.º 9619-A/2022 - Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
- Despacho nº 9276-A /2021 de 20 de setembro - Aprova a revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro
- Declaração de Retificação n.º 696/2021- Retifica o Despacho n.º 9276-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série,n.º 183, 2.º suplemento, de 20 de setembro de 2021, que aprova a revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro
- Despacho nº 9138/2020 de 25 de setembro - Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
- Despacho nº 5830-B/2019 de 24 de Junho – Alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
- Despacho nº 5404-2017 de 21 de Junho – Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
- Despacho nº 8442-2012 de 22 de Junho - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
- Lei nº 37/2003 – Lei do Financiamento do Ensino Superior – Lei do Financiamento do Ensino Superior
- Decreto-lei nº 129/93 – Bases do Sistema de Acção Social do Ensino Superior – Bases do Sistema de Acção Social do Ensino Superior
- Portaria nº 268-A/2012 - Regulamento de acesso ao Passe Social "Sub23" para estudantes do Ensino Superior
- Decreto - Lei 204/2009 – Alarga o âmbito das condições gerais para requerer a Bolsa de estudo, aos estudantes estrangeiros com autorização de residência em Portugal permanente ou de longa duração