Sinopse

Bolsa de Estudo é “uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso ou com a realização de um estágio profissional de caracter obrigatório, atribuída pelo Estado, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros”

in Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

 

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