Legislação
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- Despacho nº 5830-B/2019 de 24 de Junho – Alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
- Despacho nº 5404-2017 de 21 de Junho - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
- Lei nº 37/2003 – Lei do Financiamento do Ensino Superior – Lei do Financiamento do Ensino Superior
- Decreto-lei nº 129/93 – Bases do Sistema de Acção Social do Ensino Superior – Bases do Sistema de Acção Social do Ensino Superior
- Portaria nº 268-A/2012 - Regulamento de acesso ao Passe Social "Sub23" para estudantes do Ensino Superior
- Decreto - Lei 204/2009 – Alarga o âmbito das condições gerais para requerer a Bolsa de estudo, aos estudantes estrangeiros com autorização de residência em Portugal permanente ou de longa duração – Alarga o âmbito das condições gerais para requerer a Bolsa de estudo, aos estudantes estrangeiros com autorização de residência em Portugal permanente ou de longa duração
